AREsp 2789126 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação ao art. 6º da LINDB trata de matéria de natureza constitucional, inviável de exame em recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 568), além de haver...

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Parties
Agravante: JULIANE COSTA MORAES SATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 6º Da LINDB (direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada), Intimação Pessoal Para Incidência De Astreintes, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (83, 568, 410), Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Art. 6º Da LINDB (direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada) Intimação Pessoal Para Incidência De Astreintes Prequestionamento Súmulas Do STJ (83, 568, 410) +1 more

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Parties

JULIANE COSTA MORAES SATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É admissível recurso especial fundado no art. 6º da LINDB?
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal para imposição de astreintes
  3. 3 Falta de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação ao art. 6º da LINDB trata de matéria de natureza constitucional, inviável de exame em recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 568), além de haver impedimentos de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.