AREsp 2829019 - DECISAO

AREsp 2829019 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela devedora - instituição financeira - contra a decisão que: A) negou seguimento ao seu recurso especial, " .. com fundamento no artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à matéria alcançada pelos Temas nos 685 (REsp- 1370899/SP) e 887 (REsp-1392245/DF); .....

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Parties
Agravante / Devedora: BANCO DO BRASIL; Agravada: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aggravio Interno, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Aggravio Interno Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante / Devedora

IDEC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento como requisito do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária em execução de sentença coletiva com orientação de recursos repetitivos