AREsp 2309262 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão exarada pela il. Primeira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Paraná (TJ-PR), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 73): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA - ALEGADA A NECESSIDADE DE QUE SEJA APRESENTADA A VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTADO - PROCEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE POSSUI NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO E QUE PODE CIRCULAR - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL QUE, NESTE CENÁRIO, SE REVELA ESSENCIAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 120-124). Nas razões do apelo nobre (fls. 134-142), BANCO DO BRASIL S/A aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 217 do Código Civil e ao art. 425, IV, do CPC/15, afirmando, entre outros argumentos, que "(..) o título executivo apresentado é composto por cópia digitalizada do contrato original, assim como a procuração é uma cópia digital e estas fotocópias digitais são autenticadas eletronicamente pelo documento acostado aos autos da monitória, tendo as mesmas força probante que o documento original, sendo cabível para instruir a presente ação monitória, conforme disposto nos art. 217, do Código Civil, com permissa venia, transcreve:" (fls. 139). Aduz, também, que "(..) não havendo arguição de falsidade ou adulteração do conteúdo pela parte adversa, requer seja reconhecida e declarada a validade dos documentos acostados à petição inicial, recebendo-a e determinando o prosseguimento do feito com a citação dos requeridos. De qualquer forma, ante o r. decisão, declara o subscritor da presente ser autêntico o contrato e procuração anexados à exordial, conforme previsto pelo artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil" (fls. 140). Assevera, ainda, que "(..) tendo em vista a similitude fática entre os julgados e a existência de dissidio jurisprudencial, requer-se a remessa do presente recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça para a consequente apreciação da matéria relativa a autenticidade de documentos acostados aos autos, e consequente procedência" (fls. 142). Intimados, DAYSOFT GESTÃO E SERVIÇOS E OUTROS apresentaram contrarrazões (fls. 162-170), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 171-173), motivando o agravo em recurso especial (fls. 277-284) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 308-311), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJ-PR deu provimento ao agravo de instrumento, interposto pelos ora Agravados, fundamentando-se expressamente no art. 29 da Lei n. 10.931/2004, como se infere da leitura do seguinte exc erto do v. acórdão estadual (fls. 121-123): "2.1. Trata-se de recurso interposto em sede de Execução de Título Extrajudicial 0006932-87.2017.8.16.0001, contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada, ao motivo de que é suficiente a juntada da cópia integral do título executivo. Os Agravantes, em suma, alegam que a apresentação do título original se faz necessária, vez que se trata de cédula de crédito bancário que pode ter sido transferido a terceiro, como é natural em títulos cambiais, de modo que a apresentação do original se faz necessária, até como forma de segurança ao devedor. O recurso deve ser provido. Isso porque, como cediço, a Cédula de Crédito Bancário tem natureza de título de crédito, o qual é emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira. Nesse contexto, seja por sua natureza, seja pelo texto expresso de sua Lei de Regência, a Cédula de Crédito Bancário é título que tem por pressuposto a circulação do crédito respectivo. Vejamos o texto normativo: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (..) §1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula." Diante de tal possibilidade, parece claro que a exigência de apresentação junto ao cartório judicial da via original do documento tem conotação de atribuir maior segurança ao devedor de que o Exequente é, de fato, o seu credor neste caso. Garante-se, assim, que o título não circulou e que aa partes da relação creditícia são exatamente aquelas declaradas na petição inicial, notadamente, na hipótese, o credor. (..) Assim, de modo a garantir maior segurança à prestação jurisdicional, entendo ser medida de rigor o provimento do Agravo de Instrumento, a fim de que a instituição financeira Agravada apresente a via original da Cédula de Crédito Bancário. 3. DISPOSITIVO Desta forma, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Daysoft Gestão e Serviços LTDA. - EPP, reformando a decisão combatida, para o fim de determinar a intimação do Banco do Brasil para que deposite em cartório a via original da Cédula de Crédito Bancário nº 162.208.348, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme artigo 321, do CPC." (g. n.) Por sua vez, o apelo nobre, ao apontar tão-somente ofensa ao art. 217 do Código Civil e ao art. 425, IV, do CPC/15, deixou de impugnar a fundamentação ora destacada, a qual é suficiente para a manutenção do v. acórdão estadual. Assim sendo, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 283/STF. Nessa linha de intelecção, destacam-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. NULIDADE. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA PERIÓDICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.066.184/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. (..) 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual. Incidência da Súmula 283 do STF. 2.1. O referido óbice se aplica indistintamente aos recursos especiais apresentados com fundamento na alínea "a" e na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.485.930/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. NOVA ANÁLISE. SÚMULA N. 283 DO STF. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.495.412/SC, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024 - g. n.) Melhor sorte não socorre ao recurso pela divergência pretoriana. Com feito, a iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que a incidência da Súmula 283/STF também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se ainda: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (..) 2. A incidência da Súmula 283 do STF na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.733.520/MS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 13/5/2021 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Com efeito, se a pretensão do recorrente foi afastada por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o conhecimento do recurso especial fica inviabilizado tanto em relação à alínea a como à alínea c, em razão do óbice da Súmula n. 283 do STF. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.570.023/RN, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA