AREsp 2803233 - DECISAO

AREsp 2803233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer prova idônea (recibo/'vale' e cheques endossados), atribuiu ao endossante a garantia de pagamento (art. 21 Lei do Cheque) e a matéria relativa ao ônus da prova...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SUPER MERCADO QUALIBEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Responsabilidade Do Endossante Do Cheque (lei Do Cheque Art. 21)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Responsabilidade Do Endossante Do Cheque (lei Do Cheque Art. 21)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPER MERCADO QUALIBEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, II e IV do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer prova idônea (recibo/'vale' e cheques endossados), atribuiu ao endossante a garantia de pagamento (art. 21 Lei do Cheque) e a matéria relativa ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, tendo sido fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.