AREsp 2779910 - DECISAO

AREsp 2779910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF indicadas como fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo imprescindível infirmar todos os fundamentos dessa decisão para que o agravo seja conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF não impugnadas especificamente pelo agravante
  3. 3 Ônus do recorrente de contrariar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF indicadas como fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo imprescindível infirmar todos os fundamentos dessa decisão para que o agravo seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)