AREsp 2825395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem fundamentou a denegação da justiça gratuita pela insuficiência de prova de...

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Parties
Agravante/recorrente: MANOELA DE PAULA ALECRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MANOELA DE PAULA ALECRIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, inciso LV da CF (ampla defesa/devido processo legal)
  2. 2 ofensa ao art. 369 do CPC (produção de prova testemunhal)
  3. 3 ofensa ao art. 99, §2º do CPC (justiça gratuita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem fundamentou a denegação da justiça gratuita pela insuficiência de prova de hipossuficiência e a prescindibilidade da prova testemunhal foi justificada pela suficiência da prova documental, tudo devidamente amparado em normas processuais aplicáveis e em precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.