AREsp 2527413 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por não ter sido demonstrado que a matéria dispensaria o reexame de...

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Parties
Agravante: MARCELO KERSTING SOARES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCELO KERSTING SOARES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por não ter sido demonstrado que a matéria dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.