AREsp 2824381 - DECISAO

AREsp 2824381 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, alegações constitucionais foram deduzidas em âmbito impróprio e houve apontamento...

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Parties
Recorrente/agravante: ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impenhorabilidade De Bem De Família, Coisa Julgada Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impenhorabilidade De Bem De Família Coisa Julgada Material Súmula 182/stj Súmula 284/stf Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI & CIA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 preclusão por coisa julgada material quanto à impenhorabilidade do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, alegações constitucionais foram deduzidas em âmbito impróprio e houve apontamento de ofensa genérica a lei federal, e a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado sumular n. 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.