AREsp 2822467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso faltou em adequada indicação do permissivo constitucional autorizar (incidindo o óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC) e porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ);...

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Parties
Agravante: JOAO CORDEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Fase De Saneamento, Ampla Defesa/cerceamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Antecipado Do Mérito Fase De Saneamento Ampla Defesa/cerceamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOAO CORDEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea a, CF)
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado do mérito e supressão da fase de saneamento (arts. 355 e 357 do CPC)
  3. 3 allegação de cerceamento de defesa/ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso faltou em adequada indicação do permissivo constitucional autorizar (incidindo o óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC) e porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.