AREsp 2673179 - DECISAO

AREsp 2673179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não desincumbiu o ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, o mérito pretendido demandaria reexame do substrato fático-probatório, o que configura óbice pela Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA HONORATO CAMPOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.042 Do CPC, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Art. 1.042 Do CPC Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA HONORATO CAMPOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por suposta necessidade de reexame do substrato fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não desincumbiu o ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, o mérito pretendido demandaria reexame do substrato fático-probatório, o que configura óbice pela Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.