AREsp 2791399 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIAS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 62, e-STJ): "Agravo de Instrumento. Decisão que indefere o pedido de extinção do processo em face do falecimento do único sócio da empresa autora, por tratar-se de sociedade unipessoal Ltda (Eirelli, atual SLU). Desacolhimento. O falecimento do único sócio não extingue a personalidade jurídica da empresa, e sim dá ensejo à sucessão na forma do contrato social, nos termos dos Arts. 1784 e 1028, III do Código Civil. Ausência de nulidade por ausência de regularização da representação processual da autora agravada, eis que o falecimento do sócio não extingue o mandato validamente outorgado pela pessoa jurídica através de seu representante legal, exatamente porque ela não se confunde com a pessoa dos sócios. Terceiro interessado credor da penhora no rosto dos autos, e, portanto, legitimado a dar prosseguimento ao cumprimento de sentença atuando como sucessor do seu devedor na cobrança do crédito objeto da penhora, "ex vi" dos arts. 312, do Código Civil e art. 857, do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento." Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 115-121, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, 1.022, 1.025 do CPC, 682, I, e 313, I, do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da regularização processual dos herdeiros após o falecimento do único sócio da empresa; b) a extinção do mandato dos advogados em decorrência do falecimento do sócio, nos termos do art. 682, II, do Código Civil; c) a violação ao art. 313, I, do CPC, que exige a suspensão do processo até a regularização da sucessão. Contrarrazões apresentadas às fls. 125-132, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 138-158, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 161-181, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, alega o recorrente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a regularização processual dos herdeiros após o falecimento do único sócio da empresa. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 65-69, e-STJ: De fato, trata-se na origem de ação indenizatória já sentenciada e em fase de cumprimento, em cujos autos principais o requerido, ora agravante, formulou pedido de extinção processual e reconhecimento de nulidade em face do falecimento do único sócio da autora, empresa individual de responsabilidade Ltda.- atual SLU, anteriormente à prolação da sentença. Ocorre que o falecimento do único sócio de empresa individual de responsabilidade ltda não acarreta a perda de sua personalidade jurídica, e consequentemente não gera a extinção automática do processo judicial em que figure como autora, e sim determina o prosseguimento da empresa e do processo, por meio de seu regular sucessor, constituído na forma do contrato social, porque como cediço a empresa individual de responsabilidade limitada tem personalidade jurídica e autonomia patrimonial próprias e não se confunde com a pessoa do sócio, nem se se equipara à figura do empresário individual. O falecimento do sócio, portanto, não leva à extinção automática da pessoa jurídica autora, que pode seguir com alteração contratual para inclusão de novo responsável ou dos próprios herdeiros como sócios. As cotas sociais são transferidas aos herdeiros desde a abertura da sucessão, por força do art. 1784 do Código Civil, a quem caberá deliberar sobre a dissolução ou não da empresa na forma do inciso III do artigo 1028 do Código Civil. Nesse sentido: .. A reclamada nulidade por ausência de regularização da representação processual da autora agravada, outrossim, inexiste, eis que o falecimento do sócio não extingue o mandato validamente outorgado pela pessoa jurídica através de seu representante legal, exatamente porque ela não se confunde com a pessoa dos sócios. Veja-se: .. . Foram feitas expressas menções à regularidade processual, fundando-se na autonomia da pessoa jurídica frente o seu sócio, de forma que o falecimento deste não implica a extinção automática da pessoa jurídica autora, que pode seguir com alteração contratual para inclusão de novo responsável ou dos próprios herdeiros como sócios. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 ou 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Alega o recorrente, ainda, violação aos arts. 682, I, e 313, I, do Código Civil, sustentando nulidade decorrente da extinção do mandato dos advogados em decorrência do falecimento do sócio, que exige a suspensão do processo até a regularização da sucessão. Nesse ponto, conforme trechos retrocolacionados do acórdão recorrido, o Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o falecimento do sócio não implica a necessária extinção da pessoa jurídica litigante, em razão da autonomia. Esclareceu, nesse sentido, que a pessoa jurídica pode seguir com alteração contratual para inclusão de novo responsável ou dos próprios herdeiros como sócios, citando diversos precedentes nesse sentido. Com efeito, constata-se que o recorrente limitou-se a reproduzir os argumentos aventados em seu agravo de instrumento, sem enfrentar pontualmente os fundamentos do acórdão, em especial a autonomia da pessoa jurídica. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do aresto recorrido , e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1680324/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) grifou-se Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. Ademais, derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA