AREsp 2840772 - DECISAO

AREsp 2840772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ) e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial e se majoraram os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARCELO PEDROZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, III, Cpc), Controle Judicial De Ato Administrativo Disciplinar, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, Cpc; Art. 255 Ristj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iii, Cpc) Controle Judicial De Ato Administrativo Disciplinar Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc; Art. 255 Ristj)

Case Brief

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Parties

MARCELO PEDROZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por não comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RISTJ)
  3. 3 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão com fundamento no art. 489, §1º, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ) e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial e se majoraram os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.