AREsp 2638179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE de fls. 577/582. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 600/602). A parte recorrente alega violação ao arts. 20-A, 25 da Lei Complementar 571/2016, 6º e 159 do Código de Processo Penal (CPP). Argumenta que "a mera exigência de nível superior completo, independentemente da área de atuação e do grau acadêmico, é evidentemente desarrazoada e afronta, inclusive, a Lei Complementar nº 571/2016, além de culminar em prejuízos à própria Administração Pública, que poderá contratar para este tão relevante cargo pessoas que não possuam o conhecimento mínimo das matérias que são rotineiramente demandadas dos Peritos Criminais" (fl. 626). Aduz que "a Lei Federal é clara a respeito da exigência de concurso público com formação acadêmica específica para o provimento do cargo de perito oficial" (fl. 628). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 644). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Da leitura do acórdão recorrido, vê-se que, ao tratar da dispensa do grau acadêmico de bacharelado para todos os cargos de perito criminal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE decidiu com fundamento na interpretação da Lei Complementar estadual 571/2016. Confira-se (fls. 579/580): A expressão "outros cursos de bacharelado", constante no art. 25 da referida legislação, não pode ser interpretada de forma literal, pois cursos como Física, Química e Ciências Biológicas, por exemplo, não são exclusivos de bacharéis. Assim, numa interpretação sistemática das normas, dentro do ordenamento jurídico de forma coerente e lógica, entendo que o legislador não pretendeu restringir o ingresso para o cargo de perito criminal apenas para os cargos de Psicologia, Farmácia, Farmácia-Bioquímica, Física, Química, Ciências Biológicas, Engenharias, Fonoaudiologia, Geologia, Ciências Contábeis, Medicina Veterinária, Ciência da Computação. Não buscou distinguir bacharéis de licenciados, independentemente do curso de nível superior. Tanto que, posteriormente, por meio da Lei Complementar Estadual nº 669/2020, inseriu o citado art. 20-A, §2º, inciso V na Lei Complementar Estadual nº 571/16. Eventual restrição entre candidatos, ainda que de outros cursos de nível superior distintos daqueles expressamente previstos em lei, mas com formação compatível com as atividades de perito criminal a serem desempenhadas junto ao ITEP, tão somente, pelo critério de serem bacharéis ou não, esbarra na própria Constituição da República, em seu art. 37, inciso I, que estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, que é a concretização do princípio da igualdade ou isonomia, a que a administração pública também está estritamente vinculada, a fim de coibir critérios o mais das vezes meramente discriminatórios, sem qualquer justificativa na natureza das atribuições do cargo. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplico ao presente caso, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Os arts. 6º e 159 do CPP não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem foram objeto dos embargos de declaração apresentados. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos exatos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA