AREsp 2827232 - DECISAO

AREsp 2827232 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211/STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICANA SAO FRANCISCO DE ASSIS-A.P.A.A.S.F.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante, Ação Civil Pública, Vaquejadas E Manifestações Culturais, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante Ação Civil Pública Vaquejadas E Manifestações Culturais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICANA SAO FRANCISCO DE ASSIS-A.P.A.A.S.F.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, §1º, VI, CPC e suposta omissão quanto à Súmula Vinculante 10/STF
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra acórdão que autorizou vaquejadas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211/STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC