AREsp 2773597 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida que indeferiu o processamento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.
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- Parties
- Agravante: Traditio Companhia de Seguros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Absoluta, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão Recursal, Remessa À Justiça Federal
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Parties
Traditio Companhia de Seguros
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
- 2 Se a questão de competência absoluta torna prejudiciais as questões relativas à incidência do CDC e à inversão do ônus da prova
- 3 Se cabia remeter os autos à Justiça Federal para apurar eventual interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida que indeferiu o processamento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Traditio Companhia de Seguros, desafiando decisão (fls. 898/900) do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que não admitiu o recurso especial por considerá-lo prejudicado. Sustenta a agravante, em resumo, que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, onde se decidirá "se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, à luz das peculiaridades do caso concreto, tem interesse jurídico na lide" (fl. 936). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte deixou de impugnar especificamente todos os motivos adotados pela instância de origem para negar trânsito ao a pelo especial. Com efeito, a insurgente não logrou infirmar o decisum, de forma específica e mediante argumentação suficiente, no ponto em que o Tribunal local assentou que "a questão da competência absoluta é prejudicial em relação às questões relativas a incidência das regras do CDC e inversão do ônus probatório, assim, constato que essas questões devem ser ratificadas ou reformadas no juízo competente, conforme o caso, motivo pelo qual devem ser discutidas no "Núcleo de Justiça 4.0"" (fl. 899). Note-se que caberia ao agravante demonstrar, especificamente, de que modo deveria ser admitido o apelo nobre para apreciação das matérias nele aduzidas acerca da inversão do ônus da prova e incidência do CDC, providência da qual não se desincumbiu. Incide, dessa forma, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA