AREsp 2851048 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELISA KREMER RIETH e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S. A. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REDISCUSSÃO DE VALOR. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - DO COTEJO DAS RAZÕES RECURSAIS COM A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA, EVIDENCIADA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ESPECIALMENTE QUANTO À DISCUSSÃO ACERCA DO DESCABIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FIRMADA ANTES DO AFORAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ASSIM, NÃO EVIDENCIADO DESCOMPASSO COM O ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - NO MÉRITO, HAJA VISTA A FALTA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA EXPROPRIANTE E OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, ORA APELANTES, EM 24.11.2021, COM A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 350.000,00, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO - CLÁUSULA 3.1 -; E O PAGAMENTO EM 21.01.2022, NÃO CONFIGURADO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DE IGUAL FORMA, A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DE VÍCIO DE VONTADE OU MESMO LESÃO DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, COM BASE NOS ARTS. 157 E 849, DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, NADA A REPARAR NA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSOANTE O ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 20 e 34-A, § 1º, ambos do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Sustenta que o fato de terem firmado acordo extrajudicial a concordarem com a desapropriação do imóvel não implica renúncia ao seu direito de questionar em juízo o preço ofertado, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, entenderam os Desembargadores que em havendo acordo extrajudicial não haveria como discutir-se os valores objetos do acordo nesta demanda, ou seja, na via judicial, contrariando a norma dos artigos 20 e ainda 34-A, § 1º, da Lei de Desapropriação de nº 3.365/1941. Segue parte da decisão: .. Portanto, pela simples leitura dos artigos acima citados, tem-se que é plenamente cabível a possibilidade de discussão do valor à título indenizatório pela área desapropriada na via judicial, não podendo ser tolhido este direito dos recorrentes. O artigo 20, da Lei de Desapropriação de nº 3.365/1941, é claro ao afirmar que a contestação poderá versar sobre a impugnação do preço. Já o 34-A, § 1º, da Lei de Desapropriação de nº 3.365/1941, a qual se trata de inovação trazida pela Lei Federal nº 13.465/2017, dispõem de forma cristalina, que a concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. Esse é exatamente o caso dos autos, eis que os recorrentes ao assinar o acordo extrajudicial o fizeram apenas na condição de entregar a posse ao recorrido e concordar com a própria expropriação, mas jamais abrindo mão de discutir o valor ofertado na via judicial através do devido processo legal, tendo em vista que inexiste qualquer possibilidade de negociação na via administrativa, posto que a quantia é definida somente pela concessionaria, ficando claro a oposição ao valor da indenização quando da contestação. Assim, no presente caso, tendo em vista que a lei faculta aos expropriados a concordância unicamente quanto à imissão de posse e à própria desapropriação, sem que isso implique renúncia ao direito de discutir o valor total da indenização, deverá a decisão recorrida ser reformada, para o fim de que seja desconstituída a sentença que homologou o acordo e com base nele extinguiu o processo, retomando-se a instrução do processo, no intuito de apurar o justo valor da indenização pela perda de propriedade dos recorrentes (fls. 325-327). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA