AREsp 2847194 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos apontados como omissos, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos e a matéria está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação, por analogia, da limitação da Lei n....

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Parties
Agravante: JOSE SAVIO JUSTINO; Réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado)
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Descontos De Parcelas De Empréstimo Em Conta Corrente, Aplicabilidade Da Lei N. 10.820/2003, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial (art. 255 Do Ristj)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Descontos De Parcelas De Empréstimo Em Conta Corrente Aplicabilidade Da Lei N. 10.820/2003 Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial (art. 255 Do Ristj)

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Parties

JOSE SAVIO JUSTINO

Agravante

BANCO RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial quanto aos arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos de empréstimos comuns em conta-corrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos apontados como omissos, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos e a matéria está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação, por analogia, da limitação da Lei n. 10.820/2003 aos descontos de empréstimos comuns em conta-corrente autorizados pelo mutuário.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.