AREsp 2852236 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MARCO AURELIO GRACIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARCO AURELIO GRACIANO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
- 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial em face da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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