AREsp 2858607 - DECISAO

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Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

RICARDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação competente

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.