AREsp 2718186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 3056): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA. QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO RECONHECIDA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE. ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE SUPERARAM O VALOR DO TETO MENSAL CONTRATADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EXCEDENTES. VIABILIDADE. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE "COMPENSAÇÃO" DE CRÉDITOS ALUSIVOS AOS ATENDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA", BEM ASSIM À MATRIZ DE RISCOS ASSUMIDA PELAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 3086): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA. QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO RECONHECIDA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE. ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE SUPERARAM O VALOR DO TETO MENSAL CONTRATADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EXCEDENTES. VIABILIDADE. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE "COMPENSAÇÃO" DE CRÉDITOS ALUSIVOS AOS ATENDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA", BEM ASSIM À MATRIZ DE RISCOS ASSUMIDA PELAS PARTES. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. Em seu recurso especial de fls. 3096-3115, sustenta o recorrente violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, uma vez que mesmo que instado por embargos declaratórios, o Tribunal local não analisou a mitigação do princípio pacta sunt servanda pelas cláusulas gerais do contrato. Defende que o acórdão negou vigência aos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa, previstos nos artigos 187, 421 e 884 do Código Civil (fls. 3099-3100) e, ainda, divergência jurisprudencial. O Tribunal de origem, às fls. 3129-3133, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (..) 2. Reexame de prova e cláusulas contratuais A Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas e das cláusulas contratuais, concluindo que, "inexiste nos contratos firmados previsão de compensação de créditos, tese aventada na resposta do Município demandado" .. evidenciado que o Município pretende, em verdade, é a alteração das disposições contratuais, apurando o valor repassado à contratada de acordo com os serviços efetivamente prestados e não de acordo com as metas qualitativas e quantitativas, conforme dispõem os pactos entabulados entre as partes", conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido: (..) Revisar, pois, a conclusão do Órgão Julgador, ao efeito de acolhimento do apelo extremo, exige, na espécie, o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Negativa de prestação jurisdicional Consoante Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). (..) E, ainda, "inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, a preciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt nos EDcl no AREsp 1619594/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 18/02/2022). (..) Conseguinte, estando o acordão recorrido em consonância com os aludidos precedentes, incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República. (..) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 3147-3160, o agravante sustenta que a controvérsia envolve a análise da sobreposição do princípio pacta sunt servanda aos princípios da boa-fé, da função social e do enriquecimento sem causa nos contratos administrativos, o que não enseja a aplicação dos óbices das súmulas 5 e 7 do STJ, vez que não se pretende que a corte superior reexamine questão fática ou probatória, mas que tão somente verifique ausência de apreciação sobre a questão apresentada. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão da análise da mitigação do princípio pacta sunt servanda pelas cláusulas gerais do contrato, o que afasta a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Por fim, argumenta que o acórdão recorrido diverge da interpretação do STJ quanto aos princípios do Código Civil, especialmente no que tange à necessidade de análise das questões relevantes nos embargos de declaração. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) - aplicação do óbice da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto incabível o recurso especial quando a matéria controvertida envolver o exame de cláusulas contratuais; (ii) - a incidência do enunciado 07 da Súmula do STJ, ante a vedação de exame de fatos e provas no recurso especial; e (iii) - inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil e de negativa de prestação jurisdicional. Todavia, no seu agravo, a parte não infirmou nenhum dos três fundamentos supra citados, os quais , à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.