AREsp 2751322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 348): Restabelecimento de benefício acidentário Auxílio - acidente cessado em razão da impossibilidade de acumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência reconhecida - Inteligência do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 373): Embargos de declaração - Autarquia - Obscuridade, contradição ou omissão - Inocorrência - Finalidade de prequestionamento - Rejeição. Em seu recurso especial, às fls. 381-393, o recorrente sustenta violação ao art . 103-A da Lei 8.213/91 , ao argumento de que Tribunal a quo considerou a concessão da aposentadoria como marco inicial da decadência para cessação do auxílio-acidente. Assevera que o acórdão recorrido invocou indevidamente o Tema 214/STJ, que trata do início da contagem do prazo decadencial a partir do ato administrativo, não aplicável ao caso de omissão do INSS em cessar benefício (fls. 387-388). Aduz, ainda, que foi cessado o pagamento do auxílio-acidente por ilegal cumulação com aposentadoria, sem que fosse anulado, no entanto, o ato de concessão, indevida assim, a aplicação do prazo decadencial, cuja eficácia se presta à anulação de atos de concessão de benefício (fls. 388-389). Por fim, afirma que, "eventualmente, se entendido que não há prequestionamento, requer a anulação do v. acórdão, por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil" (fl. 393). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 404): O recurso não merece trânsito. Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 381-393) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 410-413, o agravante assevera que a violação ao art. 1.022, II do CPC deve prevalecer, uma vez que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem emitir juízo sobre os fatos e dispositivos tidos por violados. Defende a não aplicação da Súmula 7 porque se discute a inocorrência da decadência nas hipóteses de manutenção de benefícios previdenciários inacumuláveis, à luz do art. 103-A da Lei nº 8.213/91. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não impugnou suficientemente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos: (i) - deficiência na fundamentação para infirmar as conclusões do acórdão impugnado, situação a atrair a incidência d o enunciado 284 da Súmula do STF à espécie, por analogia e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnad o especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceitu am os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUN DAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.