REsp 2189951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROMARIO DOS SANTOS SALES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0004392-24.2016.8.14.0012. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa sustenta que a decisão do Tribunal de origem não observou corretamente a aplicação das normas federais, e que a vedação ao reexame de provas não impede a análise da correta aplicação do direito aos fatos já apurados. Enfatiza que a decisão deve ser reformada para garantir a justa aplicação do direito, sem que isso implique em reexame de provas, mas sim na correta interpretação das normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Contrarrazões apresentadas às fls. 177-182. O Tribunal a quo admitiu o apelo especial (fl. 150-152). Parecer do Ministério Público Federal pela prejudicialidade do agravo (fls. 203-205). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. Do exame dos autos, verifica-se que, ao realizar o juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial, consoante decisão abaixo transcrita (fls. 105-152, grifamos): Trata-se de Recurso Especial (ID 18859731) interposto por , ROMARIO DOS SANTOS SALES fundado no disposto na alínea "a", do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, assim ementado: (..) Pois bem, na hipótese vertente, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo (isenção penal - art. 3º, II, da Res. STJ/GP nº 2/2017, com redação dada pela Res. STJ/GP nº 2/2020), assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Com efeito, quanto a controvérsia relativa à dosimetria da pena, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientada no sentido de que "(..) a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação" (STJ - AgRg no REsp: 1984392 SP 2022/0034953-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022). Ademais, amolda-se a impugnação ao disposto no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (artigo 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, diante do atendimento dos pressupostos gerais, bem como considerando que a hipótese dos autos não se amolda a nenhum óbice previsto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial. Nesse contexto, uma vez que houve a admissão do recurso especial interposto às fls. 116-123, pela Vice Presidência do TJPA, mostra-se inadequado o manejo do presente agravo, haja vista a ausência de interesse recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA