AREsp 2208656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual a parte recorrente pretende o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados no período do repouso semanal remunerado, bem como aqueles relacionados ao auxílio-refeição (entre outros). Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 83 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. Deve-se anotar o fato de ao recurso especial ter sido negado seguimento com apoio em tese firmada em recursos especiais repetitivos, quanto às pretensões relacionadas às outras rubricas de pagamento, inclusive, quanto ao auxílio-refeição pago em dinheiro aos empregados. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Primeiro, é oportuno anotar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao especial com apoio em tese firmada em precedente qualificado; nessa hipótese, o único recurso cabível é o agravo interno, a ser interposto perante o tribunal prolator da decisão. Nesse sentido, entre outros: AgRg no AREsp n. 2.341.777/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.955.129/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.126.013/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.243.742/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. Segundo, deve-se destacar a orientação jurisprudencial no sentido do não conhecimento do agravo em recurso especial, na hipótese em que, utilizada a Súmula 83 do STJ como premissa para inadmissão do especial, a parte agravante não demonstra eventual equívoco, com a indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário. A respeito: AgInt no AREsp n. 2.336.038/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.129/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. De toda sorte, registra-se o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados no período do descanso semanal (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.489.671/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 13/11/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Inclua-se como parte agravante o Supermercado Box Saito Ltda (em recuperação judicial). Após, publique-se e intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.