AREsp 2832204 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, não operando o cotejo exigido entre as razões de decidir do acórdão recorrido e as teses recursais, de modo que permanece o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame...

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Parties
Agravante/recorrente: SILVIO ELOI DE SOUZA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Qualificadora Por Arrombamento, Perícia, Reincidência, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Tentativa Qualificadora Por Arrombamento +3 more

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Parties

SILVIO ELOI DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e necessidade de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, não operando o cotejo exigido entre as razões de decidir do acórdão recorrido e as teses recursais, de modo que permanece o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e incide a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.