AREsp 2701430 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DUBLIN LIVE MUSIC LTDA., com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois os requisitos de admissibilidade foram atendidos. Assevera, ainda, que "tendo sido suscitada a inconstitucionalidade dos critérios de atualização e juros praticados pela municipalidade, caberia o exame detido da tese em pauta, com pronunciamento acerca da pertinência (ou impertinência) constitucional da norma impugnada à luz do Texto Constitucional: não basta, evidentemente, apontar que a matéria está "afetada" ao E. STF" (fl. 245). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. De início, a agravante limitou-se a alegações de violação ao art. 1.022, II, do CPC, com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. O Tribunal de origem reconheceu a regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC 113/2021, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic, anotando que o entendimento acima exposto foi recentemente convalidado pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do Tema n. 1.217. Entendimento diverso do que fundamentado pelo tribunal de origem, implicaria em reexame de fatos e provas, o que incidiria no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA