AREsp 2672772 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento do acervo fático-probatório
3. 3 Legalidade e proporcionalidade da majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, acarretando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; quanto à Súmula 7 do STJ, a parte não demonstrou efetivamente, com indicação das premissas fáticas admitidas e sua qualificação jurídica, como seria possível afastar o óbice sem revolvimento probatório; por fim, afastou-se a alegação de exorbitância na majoração dos honorários, porquanto a majoração de 10% referida incide sobre o quantum já fixado pelas instâncias ordinárias, totalizando 11% sobre o valor da causa e respeitando os limites do art....

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a majoração dos honorários sucumbenciais conforme decidido nos embargos de declaração, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC