AREsp 2834977 - DECISAO

AREsp 2834977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; pela ausência dessa impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: JORGINA MARIA ANDRE; Agravante: MAYCON DA SILVA TOBIAS; Agravante: RAFAEL DONISETE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extinção Da Punibilidade, Prescrição
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Parties

JORGINA MARIA ANDRE

Agravante

MAYCON DA SILVA TOBIAS

Agravante

RAFAEL DONISETE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; pela ausência dessa impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.