AREsp 2441664 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 283 do STF, requisito imprescindível nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ a fim de vedar agravo que não ataque especificadamente os fundamentos da decisão agravada; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça