AREsp 2860087 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando o não conhecimento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
• Publique-se.