AREsp 2798023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; adicionalmente, reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida (388 g de maconha) autoriza o aumento da pena-base, conforme arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Processual Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 agravo que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida autoriza aumento da pena-base nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; adicionalmente, reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida (388 g de maconha) autoriza o aumento da pena-base, conforme arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.