AREsp 2864425 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: LIDIA MARIA PEPE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LIDIA MARIA PEPE DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando cabível, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.