AREsp 2855150 - DECISAO
Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Incidência De Súmula
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Parties
CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
- 2 irregularidade na representação processual acarretando inadmissibilidade do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. MARILIAN DUARTE SOUZA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA