AREsp 2737881 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência do não cabimento por ofensa a lei local e da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, nega-se...

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Parties
Agravante: JOSE AGNALDO DOS SANTOS GOIS; Agravante: ANGELA NEVES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

JOSE AGNALDO DOS SANTOS GOIS

Agravante

ANGELA NEVES PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência do não cabimento por ofensa a lei local e da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.