AREsp 2736702 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovou prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados nem demonstrou a desnecessidade de interpretação de norma estadual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: HÉRCULES MOTORES ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Precedentes Vinculantes, Incidência De Súmulas, Interpretação De Lei Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Precedentes Vinculantes Incidência De Súmulas Interpretação De Lei Estadual

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Parties

HÉRCULES MOTORES ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial
  3. 3 caráter constitucional da prestação jurisdicional e sua diferença de matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovou prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados nem demonstrou a desnecessidade de interpretação de norma estadual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.