AREsp 2861102 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal
2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal
3. 3 incabibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional, competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário e de dispositivos constitucionais; conforme jurisprudência do STJ, o Recurso Especial é incabível para discutir norma diversa de lei federal e matéria constitucional é competência do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso e se determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...