AREsp 2383316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da...

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Parties
Agravante: FAUSTO APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento Implícito, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Implícito +2 more

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Parties

FAUSTO APARECIDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do agravo quando há fundamento não impugnado
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e obrigação de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.