AREsp 2859002 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MICHAEL DOUGLAS DA SILVA DAVI contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1506425-27.2024.8.26.0228, assim ementado (e-STJ fl. 205): Apelação Criminal. Roubo praticado em concurso de agentes. Sentença absolutória. Recurso ministerial visando a condenação dos apelados nos termos da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Os réus perseguiram, intimidaram, agrediram e ainda subtraíram o aparelho celular do ofendido que estava dentro do bolso da sua calça, aproveitando-se que ele estava desacordado, de modo a evidenciar o dolo de praticar o crime de roubo. Versão dos réus que é contraditória e inacreditável. Absolvição revertida. Dosimetria. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal por conta da culpabilidade acentuada. Roubo cometido com extrema violência, deixando a vítima desacordada em decorrência das agressões que, inclusive, contaram com a aplicação de um "mata-leão", de modo a evidenciar a propensão dos réus em adotar meios violentos como forma de execução. Na segunda fase, reconhecida a reincidência específica em relação ao acusado Michael. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3 em função do concurso de agentes. Regime fechado fixado. Dado provimento ao recurso ministerial para reformar a sentença e condenar os acusados Michael e Gabriel por infração ao art. 157, §2º, II, do Código Penal, devendo Michael cumprir a pena de 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, e pagamento de 19 dias- multa, e Gabriel a de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, ambas em regime fechado. Nas razões do recurso especial, sustenta a defesa, inicialmente, a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos trazidos nas razões de apelação, limitando-se a negar provimento ao recurso de modo genérico, deficiência que não foi corrigida quando do julgamento dos embargos declaratórios. Assevera que deve ser reconhecido o direito de recorrer em liberdade "diante da ausência de provas contundentes e justificativa plausível na manutenção do denunciado preso" (e-STJ fl. 236). Sustenta que a absolvição deve ser restabelecida, uma vez que o recorrente não tinha a intenção de roubar o celular da vítima, mas, apenas após luta corporal com o ofendido, pegou o aparelho telefônico acreditando ser de propriedade do corréu. Insurge-se contra a dosimetria da pena imposta pelo Tribunal estadual, em caso de eventual manutenção da condenação, aos argumentos de que (e-STJ fls. 241/243): (i) "deve ser a pena-base do acusado fixada no mínimo legal, pois o acusado goza de bons antecedentes, e que nenhuma das circunstâncias do art. 59 do CP, contra ele depõem"; (ii) a causa de aumento de pena deslocada para a primeira etapa deve majorar a basilar à fração máxima de 1/8; (iii) o caso é de se considerar presente a atenuante da confissão espontânea, que deve ter o peso subsidiário de reduzir a pena ao mínimo legal na segunda fase; (iv) "na Terceira fase, presente se acolhido o pleito defensivo, apenas mais um caso de aumento de pena, seja do concurso de pessoas ou da restrição de liberdade, o que somado aos fatores processuais, deve ser acrescido no MINIMO LEGAL, ou seja, 1/3" (e-STJ fl. 242); e (v) não se tratando de pena superior a 8 anos de reclusão e tampouco de réu reincidente, a imposição do regime inicial mais gravoso depende de fundamentação adequada, nos termos do art. 33 §§ 2º e 3º e do art. 59, ambos do Código Penal, e da Súmula n. 719/STF, o que não ocorreu no caso, porquanto declinada apenas a violência em abstrato, de modo que a "manutenção do Paciente em regime fechado, é claramente alvo de CONSTRANGIMENTO ILEGAL", não havendo nos autos qualquer fundamento que "corrobore a versão do Ministério Público para agravar cumprimento inicial de pena diverso do Aberto". Requer, desse modo, "seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão de segunda instância, MANTENDO A SENTENÇA em sua integralidade" (e-STJ fl. 244). Inadmitido o apelo nobre pelo Tribunal de origem, os autos foram encaminhados a esta Corte Superior por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo mediante a aplicação da Súmula n. 182/STJ. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos seguintes óbices: (i) não foram devidamente atacados os argumentos do aresto; (ii) incide o teor da Súmula n. 284/STF, pois "a Defesa suscitou ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal, em que pese a ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão" (e-STJ fl. 269); (iii) "no tocante à alegada falta de enfrentamento de todos os argumentos trazidos nas razões de apelação (fl. 234), não foi observado o prequestionamento da matéria" (e-STJ fl. 269), conforme julgados transcritos do STJ, que aplicam as Súmula n. 282 e 356/STF; (iv) incide, ao caso, a Súmula n. 7/STJ, que veda a pretensão de reexame de provas, porquanto "não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato" (e-STJ fl. 271); e (v) "prejudicado o pedido de recorrer em liberdade, já que não houve determinação de imediata execução da pena no acórdão recorrido" (e-STJ fl. 271). No entanto, nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 274/287) , o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a: (a) afirmar que, apesar do fato de que "o conjunto probatório trouxe provas veementes da autoria e materialidade delitiva" (e-STJ fl. 281), há irregularidades na aplicação da pena que devem ser corrigidas, reiterando as insurgências acerca da dosimetria e regime carcerário apresentadas no recurso especial; (b) alegar que, indevidamente, "ao realizar o juízo de admissibilidade do presente Recurso Especial, em passo de invadir a competência desta Colenda Corte, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sic , por meio de sua Vice-Presidência, analisou o mérito da questão, a fim de verificar a existência ou não de vício no acórdão combatido" (e-STJ fl. 285), notadamente quando entendeu ausente ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, em que pese a clara falta de fundamentação própria do acórdão recorrido, que tão somente reproduziu os argumentos proferidos pelo Juízo primevo; (c) aduzir que não é caso de aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à análise da "violação aos arts. 373, do Código de Processo Civil e 6º o Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ fl. 286); e (d) defender que não há que se falar na não observância do art. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil, pois "a jurisprudência colacionada no corpo da petição é satisfatória a indicar todas as informações do julgado, qual seja: tribunal de origem, relator, turma de origem, natureza e número do processo, data de julgamento e o interior teor do acórdão a justificar o dissidio" (e-STJ fl. 287). Da análise dos argumentos descritos nos tópicos (a) a (d) acima, vê-se que o agravante, além de não combater os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, trata de temas que não se referem aos presentes autos, quais sejam: a suposta repetição pelo acórdão dos argumentos apresentados em sentença - a sentença absolveu o recorrente, e, em entendimento diametralmente oposto, o acórdão o condenou -; a possibilidade de análise, sem reexame de provas, de artigos do Código de Processo Civil e do Código do Consumidor - dispositivos que não se relacionam aos temas debatidos na sentença e no acórdão -; e a correta comprovação do dissídio jurisprudencial - nem sequer foi invocado dissenso jurisprudencial no apelo nobre, interposto exclusivamente com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Este o quadro, não conheço do agravo em recurso especial interposto por MICHAEL DOUGLAS DA SILVA DAVI. Publique-se. Intimem-se. EMENTA