AREsp 2742324 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra alegada violação de dispositivos constitucionais, nem infirmaram individualmente todos os demais fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: JULIO CARLOS DE ASSIS; Agravante: RICARDO MARCON LOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JULIO CARLOS DE ASSIS

Agravante

RICARDO MARCON LOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando a alegação envolve suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra alegada violação de dispositivos constitucionais, nem infirmaram individualmente todos os demais fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.