AREsp 2831980 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o agravante deixou de demonstrar razão para afastar o óbice, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não conheceu, nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de CREFISA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o agravante deixou de demonstrar razão para afastar o óbice, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não conheceu, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se ainda os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de CREFISA.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.