AREsp 2696641 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e trouxe alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice das Súmulas n. 5 e n. 7, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: C3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

C3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pelo não ataque integral à decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e trouxe alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice das Súmulas n. 5 e n. 7, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por C3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.