AREsp 2718200 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: J B D (menor representado por M T D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025): Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Reembolso De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Reembolso De Plano De Saúde

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Parties

J B D (menor representado por M T D)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025): Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigação de, em caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.