AREsp 2412647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AJEBRAS COMERCIAL, IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Mantida
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão Monocrática Mantida

Case Brief

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Parties

AJEBRAS COMERCIAL, IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 caráter unitário da decisão de admissibilidade, que deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.