AREsp 2719200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7) e versava sobre atos normativos/administrativos que não se enquadram como lei federal, tornando a matéria insuscetível de exame em recurso especial;...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO JOÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Súmula 7, Atos Administrativos Vs Lei Federal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Súmula 7 Atos Administrativos Vs Lei Federal +1 more

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Parties

LUCIANO JOÃO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadequação do mandado de segurança quando necessária dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de exame de portaria/instrução normativa em recurso especial por não serem lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7) e versava sobre atos normativos/administrativos que não se enquadram como lei federal, tornando a matéria insuscetível de exame em recurso especial; ademais, o mandado de segurança foi considerada via inadequada diante da ausência de direito líquido e certo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.