AREsp 2844488 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou admissão do recurso especial, incorrendo na vedação de exame que demandaria reanálise de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou admissão do recurso especial, incorrendo na vedação de exame que demandaria reanálise de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, de R$ 1.700,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.