AREsp 2530671 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivos legais)
2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais apontados
3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, exercendo o juízo de retratação, procedeu-se ao exame do agravo em recurso especial; por falta de demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos legais indicados e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais, declarou-se a deficiência de fundamentação (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não conheceu do recurso especial (aplicando-se a Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Dá-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1225/1226e (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
• Conhece-se do agravo em recurso especial e não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.