AREsp 2858817 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), as disposições legais apontadas não têm comando normativo suficiente para amparar a tese e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático e de cláusulas...

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Parties
Agravante: ALEXANDRINA RODRIGUES DE ANDRADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +3 more

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Parties

ALEXANDRINA RODRIGUES DE ANDRADES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 ausência de demonstração específica dos vícios do acórdão recorrido e de sua relevância (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), as disposições legais apontadas não têm comando normativo suficiente para amparar a tese e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso não reúne requisitos de admissibilidade; majoram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial