AREsp 2739573 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7 pelo tribunal de origem, não atendendo ao ônus de contrapor claramente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7 pelo tribunal de origem, não atendendo ao ônus de contrapor claramente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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