AREsp 2747542 - DECISAO

AREsp 2747542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF; aplicação da Súmula 7/STJ quanto às diferenças salariais por conversão em URV e à prescrição; e o óbice sumular que impede análise da divergência), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RI/STJ, prevalecendo a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO MENDES RESENDE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmula, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Diferenças Salariais Conversão Em URV, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmula Súmula 282/stf Súmula 7/stj Diferenças Salariais Conversão Em URV Prescrição +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO MENDES RESENDE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dever do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova nos recursos especiais e quanto às diferenças salariais por conversão em URV

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF; aplicação da Súmula 7/STJ quanto às diferenças salariais por conversão em URV e à prescrição; e o óbice sumular que impede análise da divergência), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RI/STJ, prevalecendo a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).