AREsp 2854414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto para sustentar parte das alegadas violações e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante/recorrente: ERENI DE FATIMA DOS SANTOS INAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

ERENI DE FATIMA DOS SANTOS INAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrente (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC em razão de suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto para sustentar parte das alegadas violações e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.