AREsp 2847660 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis ao caso o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além das deficiências e óbices indicados pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF e...
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- Parties
- Agravante: EDUARDO FARIAS LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Bis in Idem Na Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmulas 7/stj E 283/stf
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Parties
EDUARDO FARIAS LIMA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal a Quo
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação deficiente do agravo em recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento sobre alegado bis in idem na dosimetria da pena
- 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis ao caso o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além das deficiências e óbices indicados pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF e Súmulas 7/STJ e 283/STF).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDUARDO FARIAS LIMA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 1523088-85.2023.8.26.0228. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 691/697). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, indicando a deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento no tocante ao alegado bis in idem na dosimetria da pena, além de ter reconhecido a incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial de fls. 646/651, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.